A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, por meio do Decreto nº 25 de 15 de Abril de 2025, definiu regras para o funcionamento do comércio local e da administração pública durante os feriados de Sexta-feira Santa (18/04) e Tiradentes (21/04).

Conforme o decreto, assinado pelo prefeito Pascoal Alberton, o comércio poderá funcionar no dia 18 de Abril apenas mediante o recolhimento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, conforme previsto no artigo 140 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 33/2014). Já no feriado de Tiradentes, dia 21 de Abril, os estabelecimentos comerciais estão autorizados a abrir sem a necessidade do pagamento dessa taxa.

No âmbito da Administração Pública Municipal, tanto direta quanto indireta, não haverá expediente nos dias 18 e 21 de Abril. Contudo, os serviços essenciais e ininterruptos deverão manter suas atividades normalmente, mediante escalas de plantão e revezamento a serem organizadas pelas respectivas secretarias.